EAREsp 2963871 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, o que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, o que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.