EREsp 1911783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial
3. 3 Impedimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica essencial prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, circunstância que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça