EAREsp 2215921 - ACORDAO

EAREsp 2215921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, afastando a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência e a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir o defeito.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Natureza substancial e insanável do vício pela não apresentação do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, afastando a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência e a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir o defeito.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência