EAREsp 2862906 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, não houve cotejo analítico nem similitude fático-jurídica exigidos pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (e art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se foi atendido o requisito do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, não houve cotejo analítico nem similitude fático-jurídica exigidos pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (e art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.