EAREsp 2736840 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessa hipótese.

Parties: Embargante: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2 Regularização de custas processuais
3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de ausência de exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo