EAREsp 2910172 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: KAUAN MADALENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Jurisprudência E Precedentes Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN MADALENA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça insuficiente para comprovar os acórdãos paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se