EAREsp 2694715 - DECISAO

EAREsp 2694715 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSE NELSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; petições prejudicadas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Recursos Especiais Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NELSON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC (atual art. 1.022) por não ter sido julgada a tese de homicídio privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo a análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; petições prejudicadas

Orders

  • Julgo prejudicadas as petições de fls. 1457/1459, 1461/1463, 1467/1468 e 1470/1471.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.