EAREsp 2739461 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, presentes tais circunstâncias, os embargos são indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e aplicável a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Embargante: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Embargante

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais e de demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, presentes tais circunstâncias, os embargos são indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e aplicável a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.