EAREsp 2756883 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e justifica o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e justifica o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça