EREsp 2161100 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que afasta o cabimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: CHARLES LUSARDO HOEPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

CHARLES LUSARDO HOEPERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impeditivo de exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que afasta o cabimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...