Pet 18272 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis somente para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial; não se admite sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação quanto a processos originários do STJ, de modo que os embargos não preencheram as condições de processamento.

Parties
Parte Requerente / Embargante: LEANDRO MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Competência, Incidente De Processamento
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Competência Incidente De Processamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Parte Requerente / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos não fracionários ou proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos embargos
  3. 3 Ausência de condições para processamento dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis somente para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial; não se admite sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação quanto a processos originários do STJ, de modo que os embargos não preencheram as condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.