EAREsp 2708850 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que justifica o indeferimento liminar do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos

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Parties

FATIMA APARECIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que justifica o indeferimento liminar do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.