EAREsp 2568415 - DECISAO

EAREsp 2568415 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, apresentou paradigma proferido em Habeas Corpus (inadmissível) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO WELLINGTON GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Súmulas 182 E 315/stj, Inadmissibilidade De Paradigmas Em Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Súmulas 182 E 315/stj Inadmissibilidade De Paradigmas Em Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO WELLINGTON GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Utilização de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, apresentou paradigma proferido em Habeas Corpus (inadmissível) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se