EAREsp 2640509 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, constituindo vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do RISTJ, e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE WALCIO DE SOUSA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Não Atendimento De Requisito De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE WALCIO DE SOUSA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Não Atendimento De Requisito De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar nos arts. do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, constituindo vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do RISTJ, e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.