EAREsp 2659850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso de embargos de divergência foi interposto em face de acórdão que julgou embargos de divergência anteriores (cabimento vedado) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial e insanável, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/agravante: LEONARDO DA SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Regimental, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processual Civil Embargos De Divergência Agrav O Regimental Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 266)

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Embargante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de divergência anteriores
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Natureza substancial e insanável do vício pela ausência de cópias integrais e certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso de embargos de divergência foi interposto em face de acórdão que julgou embargos de divergência anteriores (cabimento vedado) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial e insanável, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.