EAREsp 2738953 - DECISAO

EAREsp 2738953 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência legal e regimental de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PINHEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Configuração de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência legal e regimental de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.