EAREsp 2828321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL LANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL LANIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...