EAREsp 2843331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e por incidirem as Súmulas 182 e 315 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO MORAES PEREZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processual Penal Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO MORAES PEREZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e por incidirem as Súmulas 182 e 315 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.