EAREsp 2788075 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, aplica-se analogicamente a Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência na hipótese em que não houve análise meritória do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos para processamento dos embargos de divergência quando ausente análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, aplica-se analogicamente a Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência na hipótese em que não houve análise meritória do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência