EAREsp 2359352 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostraram-se incabíveis: os acórdãos confrontados possuem situações fático-processuais diferenciadas que afastam a similitude necessária, e não foi demonstrada a contemporaneidade do paradigma em relação ao acórdão embargado, requisito exigido pelo art. 266 do RISTJ para a uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: GERPAR PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravante: MAGNUS GERMER; Agravante: AENNE EDDA GERMER GIRARDI; Agravante: ANTONIO JURANDIR GIRARDI; Agravante: ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno) / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contemporaneidade Do Paradigma, RISTJ Art. 266, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Litisconsórcio Passivo Necessário Contemporaneidade Do Paradigma RISTJ Art. 266 Uniformização De Jurisprudência

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Parties

GERPAR PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

MAGNUS GERMER

Agravante

AENNE EDDA GERMER GIRARDI

Agravante

ANTONIO JURANDIR GIRARDI

Agravante

ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno) / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se estabelecer dissídio entre arestos por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade entre o julgado paradigma e o acórdão embargado para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostraram-se incabíveis: os acórdãos confrontados possuem situações fático-processuais diferenciadas que afastam a similitude necessária, e não foi demonstrada a contemporaneidade do paradigma em relação ao acórdão embargado, requisito exigido pelo art. 266 do RISTJ para a uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que inadmitiu os embargos de divergência