EAREsp 2744286 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; por esse vício substancial insanável, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: YURI PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Incidência Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Incidência Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YURI PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; por esse vício substancial insanável, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...