EAREsp 2659891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e pela incidência da Súmula 315/STJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Agravante: RENATO JOSE MAFIOLETE; Presidência: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (art. 1.043, §4º CPC/2015; art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e pela incidência da Súmula 315/STJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.