EREsp 2155884 - DECISAO

EREsp 2155884 - DECISAO

Parties
Embargante: RENATO BELLEZA BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de improcedência do recurso de parcial devolução de verbas