EAREsp 2677189 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício Substancial
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Acórdão Paradigma Vício Substancial Juntada Do Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício Substancial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida para embargos de divergência
  2. 2 caráter substancial do vício e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício
  3. 3 observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.