EAREsp 2751215 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque visam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e a adoção de entendimento diverso demandaria reexame probatório, o que é vedado; além disso não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o caso concreto, pois neste havia monitoração policial por aproximadamente quatro semanas e logística complexa que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da decisão que afasta a minorante.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Minorante Do Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Similitude Fático Jurídica, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Minorante Do Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos comparados
  3. 3 Possibilidade de analisar aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque visam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e a adoção de entendimento diverso demandaria reexame probatório, o que é vedado; além disso não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o caso concreto, pois neste havia monitoração policial por aproximadamente quatro semanas e logística complexa que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da decisão que afasta a minorante.