EAREsp 2674714 - ACORDAO

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Decisões singulares não podem ser consideradas como paradigmas para embargos de divergência; os paradigmas devem ser acórdãos colegiados (art. 1.043 e art. 204 do CPC), e a escolha de paradigmas é submetida à preclusão consumativa, de modo que a superveniência de decisão (QO) não valida paradigmas monocráticos nem autoriza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: FABIOLA CRISTINA CORDEIRO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisões Singulares (monocráticas) Como Paradigmas, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Decisões Singulares (monocráticas) Como Paradigmas Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

FABIOLA CRISTINA CORDEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de decisões singulares como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão em Questão de Ordem sobre paradigma escolhido
  3. 3 Preclusão consumativa na escolha dos paradigmas

Ratio Decidendi

Decisões singulares não podem ser consideradas como paradigmas para embargos de divergência; os paradigmas devem ser acórdãos colegiados (art. 1.043 e art. 204 do CPC), e a escolha de paradigmas é submetida à preclusão consumativa, de modo que a superveniência de decisão (QO) não valida paradigmas monocráticos nem autoriza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno