EREsp 2060743 - ACORDAO

EREsp 2060743 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por não cumprirem a regra técnica de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, em especial pela ausência da certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões relativas à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COBEX - COBRANCAS S/S LTDA; Agravante: VALTER DOMINGUES DOS SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Regra Técnica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resilição Contratual Unilateral
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Regra Técnica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COBEX - COBRANCAS S/S LTDA

Agravante

VALTER DOMINGUES DOS SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial da certidão de julgamento
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do art. 1.043, §4º, CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por não cumprirem a regra técnica de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, em especial pela ausência da certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões relativas à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Relatora
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis