EAREsp 2135863 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão embargado está em consonância com o paradigma indicado e com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade da concessionária ferroviária — responsabilização que só se elide com culpa exclusiva da vítima —, concluiu-se pela inexistência de divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 168/STJ e o indeferimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Responsabilidade Civil Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir o regime de responsabilidade civil aplicável
  2. 2 Erro no não reconhecimento de divergência jurisprudencial entre órgãos colegiados do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado está em consonância com o paradigma indicado e com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade da concessionária ferroviária — responsabilização que só se elide com culpa exclusiva da vítima —, concluiu-se pela inexistência de divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 168/STJ e o indeferimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 168/STJ, com impossibilidade de manejo de Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.