EAREsp 2423569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu os embargos de divergência, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1021, § 1º, Art. 266, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos formais e de juntada dos acórdãos paradigmas para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu os embargos de divergência, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Não conhecer do agravo interno.