EREsp 2137558 - DECISAO

EREsp 2137558 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado consiste em acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) restringem paradigmas em embargos de divergência a julgados decorrentes de recursos e ações de competência originária, excluindo decisões de ações constitucionais.

Parties
Embargante: JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC Competência Originária

Case Brief

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Parties

JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do §1º do art. 1.043 do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem ser usados como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado consiste em acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) restringem paradigmas em embargos de divergência a julgados decorrentes de recursos e ações de competência originária, excluindo decisões de ações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se