EAREsp 2778851 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo, assim, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo, assim, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.