EAREsp 2630404 - DECISAO

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Não se admite o processamento dos embargos de divergência porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art.1.043, §3º, do CPC; por esse fundamento e com amparo no Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Embargante: ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição De Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição De Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento (art.1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não se admite o processamento dos embargos de divergência porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art.1.043, §3º, do CPC; por esse fundamento e com amparo no Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado