EAREsp 2691187 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, espécie de ação de natureza constitucional, e a jurisprudência do STJ juntamente com o disposto no art. 1.043, §1º do CPC e no art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ impedem o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: GHIRZA MARIA GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios, Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança)
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência/precedente Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança)

Case Brief

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Parties

GHIRZA MARIA GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para delimitar julgados comparáveis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, espécie de ação de natureza constitucional, e a jurisprudência do STJ juntamente com o disposto no art. 1.043, §1º do CPC e no art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ impedem o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...