EAREsp 2428063 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), houve desrespeito à regra técnica de admissibilidade do recurso, caracterizando vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e o agravo interno foi negado provimento; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar pressupostos de conhecimento de recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIA HAMILTON SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas 7/stj, 284/stf E 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas 7/stj, 284/stf E 315/stj Regra Técnica De Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FLÁVIA HAMILTON SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento como vício substancial insanável
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame, em embargos de divergência, dos pressupostos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais vs. substanciais

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), houve desrespeito à regra técnica de admissibilidade do recurso, caracterizando vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e o agravo interno foi negado provimento; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar pressupostos de conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno