EAREsp 2894620 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de ser processado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Prova Do Dissídio, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Como Prova Do Dissídio Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial quando não há certidão de julgamento dos paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.