EAREsp 2885808 - DECISAO

EAREsp 2885808 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MONICA GUIMARAES TEIXEIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA GUIMARAES TEIXEIRA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.