EAREsp 2088328 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não reunindo assim condições de processamento.

Parties
Embargante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre vedação de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não reunindo assim condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.