EAREsp 2710634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, aplicou‑se a Súmula 315/STJ e os dispositivos que exigem demonstração do dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), sendo indeferidos liminarmente os embargos, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.