EAREsp 2941325 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, revela-se inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO CESAR SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Condições De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Condições De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR SOARES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nos casos em que não há julgamento de mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, revela-se inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.