EAREsp 2651556 - DECISAO

EAREsp 2651556 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, a via é inadequada para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: ANTARES EQUITY CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC (inadmissibilidade)
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

ANTARES EQUITY CAPITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre exigência de repositório oficial/inteiro teor
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, a via é inadequada para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.