EAREsp 2773105 - DECISAO

EAREsp 2773105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por configurar vício substancial, a irregularidade não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO GUIMARAES MATIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Especial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Inteiro Teor De Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUIMARAES MATIAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por configurar vício substancial, a irregularidade não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.