EAREsp 2771448 - DECISAO

EAREsp 2771448 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear tal defeito; fundamento usado: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial insanável
  3. 3 impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear tal defeito; fundamento usado: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se