EAREsp 2974279 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação do Diário da Justiça é insuficiente; por se tratar de vício substancial, não cabe concessão de prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: TAYLOR LEONARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma, Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma Precedentes

Case Brief

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Parties

TAYLOR LEONARDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a indicação da publicação no Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação do Diário da Justiça é insuficiente; por se tratar de vício substancial, não cabe concessão de prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.