EAREsp 2908468 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FABIO MARTINELLI CHERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos / indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINELLI CHERIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos / indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se