EAREsp 2856823 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica; não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica; não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.