EAREsp 2867296 - DECISAO

EAREsp 2867296 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impossibilitando a demonstração de similitude necessária para a via uniformizadora, além de, no caso concreto, ter havido aplicação da Súmula 7, circunstância que impede a harmonização dos julgados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Embargante: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação entre acórdãos quando o mérito foi apreciado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impossibilitando a demonstração de similitude necessária para a via uniformizadora, além de, no caso concreto, ter havido aplicação da Súmula 7, circunstância que impede a harmonização dos julgados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...