EAREsp 2881970 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo, por isso, inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo, por isso, inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...