EAREsp 2726970 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão de julgamento); a menção ao Diário da Justiça sem repositório oficial é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de relatório, voto ou certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão de julgamento); a menção ao Diário da Justiça sem repositório oficial é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas e exclusivamente para fins de processamento do presente recurso
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal