EAREsp 2761715 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Concedeu-se gratuidade apenas para afastar a exigibilidade das custas dos presentes embargos e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 alcance da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Concedeu-se gratuidade apenas para afastar a exigibilidade das custas dos presentes embargos e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Defiro parcialmente a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes aos presentes Embargos de Divergência
  • Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal