EAREsp 2735734 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida por art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; consequentemente, ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Jurisprudência, Recurso Especial, Suspensão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Jurisprudência Recurso Especial Suspensão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 requisito de fundamentação vinculada do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 pedido de suspensão vinculado a temas repetitivos (REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida por art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; consequentemente, ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Divergência